REsp 2061966 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ: o julgamento virtual com sustentação por vídeo gravado foi considerado regular; a integridade das gravações ambientais foi atestada pelas instâncias ordinárias, vedando-se o reexame em recurso especial; a cadeia de custódia foi considerada preservada diante da apreensão e perícia das mídias sem prejuízo demonstrado; a tese de crime provocado foi implicitamente rejeitada na narrativa fática; a notificação do art. 514 do CPP mostrou‑se desnecessária conforme Súmula 330/STJ; e a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada, não comportando...

Parties
Agravante: ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Gravações Ambientais, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Crime Provocado, Rito Do Art. 514 Do CPP, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 330/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Qualificada Gravações Ambientais Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Crime Provocado Rito Do Art. 514 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento virtual
  2. 2 Ilicitude e autenticidade de gravações ambientais
  3. 3 Violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ: o julgamento virtual com sustentação por vídeo gravado foi considerado regular; a integridade das gravações ambientais foi atestada pelas instâncias ordinárias, vedando-se o reexame em recurso especial; a cadeia de custódia foi considerada preservada diante da apreensão e perícia das mídias sem prejuízo demonstrado; a tese de crime provocado foi implicitamente rejeitada na narrativa fática; a notificação do art. 514 do CPP mostrou‑se desnecessária conforme Súmula 330/STJ; e a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada, não comportando...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.