REsp 1969680 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração (logo, ausência de violação do art. 619 do CPP), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva ou da associação criminosa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma pretendida na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Francisco Rommel Feijó de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Continuidade Delitiva, Associação Criminosa (crime De Quadrilha), Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Operação Sanguessuga
Processo Penal Direito Penal Corrupção Passiva Qualificada Continuidade Delitiva Associação Criminosa (crime De Quadrilha) Art. 619 Do CPP Súmula N. 7/stj Operação Sanguessuga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Francisco Rommel Feijó de Sá

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração (logo, ausência de violação do art. 619 do CPP), e porque o reconhecimento da continuidade delitiva ou da associação criminosa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que impede a reforma pretendida na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na íntegra, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no que couber.