RHC 195258 - DECISAO

RHC 195258 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fato típico com indícios de autoria; as teses defensivas sobre atipicidade em razão de mera emissão de parecer, ausência de elemento subjetivo ou eventual posterior recebimento de vantagem exigem análise probatória aprofundada em instrução, não sendo passíveis de trancamento na via estreita do habeas corpus; o indeferimento da oitiva do corréu absolutado foi fundado na garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo; e a vista ao Ministério Público após resposta à acusação é admissível para garantir o contraditório; portanto, não se justifica o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS MOURÃO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal; Corréu Absolvido: Eloizo Gomes Afonso Durães; Corréu: EDUARDO DE SOUZA CÉSAR; Corréu: Silvio Bonfiglioli Neto; Corréu: Mauro Gilberto de Freitas; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Corréu, Imunidade Da Advocacia, Dispensa De Licitação, Vista Ao Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Administrativo Corrupção Passiva Qualificada Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Cerceamento De Defesa Oitiva De Corréu +3 more

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Parties

MARCELO SANTOS MOURÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Eloizo Gomes Afonso Durães

Corréu Absolvido

EDUARDO DE SOUZA CÉSAR

Corréu

Silvio Bonfiglioli Neto

Corréu

Mauro Gilberto de Freitas

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por falta de descrição das condutas e individualização da participação
  2. 2 se a mera emissão de parecer jurídico caracteriza atipicidade e afasta a imputação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve fato típico com indícios de autoria; as teses defensivas sobre atipicidade em razão de mera emissão de parecer, ausência de elemento subjetivo ou eventual posterior recebimento de vantagem exigem análise probatória aprofundada em instrução, não sendo passíveis de trancamento na via estreita do habeas corpus; o indeferimento da oitiva do corréu absolutado foi fundado na garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo; e a vista ao Ministério Público após resposta à acusação é admissível para garantir o contraditório; portanto, não se justifica o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.