REsp 2061966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABEL CAETANO FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, ao julgar apelação criminal e posterior embargos de declaração, manteve sua condenação pela prática do crime de corrupção passiva qualificada, tipificado no art. 317, §1º, do Código Penal, a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, além de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03) (Apelação Criminal n. 1.0525.16.001450-81/001). O recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 157, 158-A, 315, §2º, IV, 381, IV e 514 do Código de Processo Penal. Alega, nas razões recursais, nulidade por violação ao procedimento especial previsto no art. 514 do CPP, quebra da cadeia de custódia das provas, ilicitude das gravações por fragmentação e ausência de perícia adequada, além de aplicação indevida da causa de aumento de pena do §1º do art. 317 do CP e condenação inadequada por porte ilegal de arma de fogo, considerando sua condição de policial civil (e-STJ fls. 3836-3874). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 4998-5003). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 5025-5030). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento e improvimento do recurso especial (e-STJ fls. 5132-5138). É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido, pelas razões que passo a expor. Da Alegação de Nulidade do Processo por Inobservância do Art. 514 do CPP. O recorrente argumentou que o processo seria nulo desde o recebimento da denúncia, pois não foi observado o rito especial para funcionários públicos (notificação para resposta preliminar antes do recebimento da denúncia), e a Súmula 330 do STJ seria inaplicável ao caso. Consoante se infere do acórdão recorrido, a tese de nulidade do processo foi assim examinada e afastada pelo Tribunal a quo: Aduz a defesa dos 3 apelantes, na sequência, a ocorrência de nulidade do processo, pelo fato de a denúncia ter sido recebida sem que se cumprisse o rito determinado no art. 514, do CPP - que trata do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por servidores , segundo o qual: "Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias." (art. 514, do CPP, destacou-se). Contudo, não se pode perder de vista o Conteúdo da Súmula 330, do STJ, que orienta que: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial." (Súmula 330, STJ). In casu, o único Crime pelo qual os réus foram condenados foi objeto de devido inquérito policial (eles restaram absolvidos daquelas imputações que não foram apuradas em inquérito). (e-STJ fls. 3669-3670). .. Ao contrário, além de não comprovar o prejuízo supostamente causado, a i. defesa providenciou, após o recebimento da denúncia, o oferecimento da resposta preliminar (if. 1.003-1.005 e 1.113-1.114), nada protestando acerca da ausência de cumprimento do disposto no art. 514, do Código de Processo Penal. (e-STJ fl. 3671) A decisão do Tribunal, no ponto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser desnecessária a notificação do réu (funcionário público) para oferecimento de defesa preliminar nas hipóteses como a dos autos, em que a ação penal é instruída com inquérito policial. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVANDERIA DOS SONHOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEVIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 330/STJ. 1. A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o rito célere do writ. 2. A notificação para oferecimento de defesa preliminar, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal é instruída por procedimento investigatório ou inquérito policial, tal como se deu na espécie. Súmula 330/STJ. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 206.928/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Assim, evidencia-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ a impedir que o recurso seja conhecido. Da Alegação de Nulidade por Violação da Cadeia de Custódia da Prova. O recorrente aduziu que a ausência de apreensão e perícia dos equipamentos originais de gravação (celular e "relógio espião"), que permaneceram em posse de particulares, e a realização de "degravações" por investigadores não peritos, teriam violado a cadeia de custódia, tornando a prova inválida e inidônea. A irresignação não prospera, uma vez que não houve a demonstração de qualquer prejuízo à defesa, valendo notar que o Tribunal de origem atestou a higidez dos arquivos de áudio e vídeo, consoante se infere da seguinte passagem do acórdão recorrido: a) Da nulidade do processo, pelo indeferimento de pedido de diligência que se alega imprescindível ao exercício do contraditório. Agiu com acerto d. Juiz a quo ao indeferir a pretensão defensiva, às if. 1.115-1.115v, sob o fundamento de que as mídias produzidas pelos aparelhos foram devidamente colacionadas ao caderno processual ainda na fase inquisitorial e periciadas, sendo apresentados os relatórios das degravações. A partir daí, cabia à defesa questionar o conteúdo daqueles relatórios, isto é, o conteúdo da mídia, e não o meio pelo qual ela foi produzida. A apreensão do aparelho celular e do "relógio espião" utilizado para a captação das gravações, àquela altura, não tinha a menor razão de ser, uma vez que sequer se podia precisar se ainda continham o conteúdo original das gravações (aliás, dificilmente conteriam). De qualquer forma, como bem destacou o d. Magistrado, qualquer alegação de montagem, adulteração ou edição de imagem ou áudio deveria ser dirigida ao conteúdo, e não ao aparelho utilizado para a gravação. Assim, rejeito a preliminar. (e-STJ fls. 3666-3667). Portanto, se mostra inviável rever as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do acervo probatório, pelo óbice da Súmula 7/STJ, máxime porque a condenação do recorrente não se escorou unicamente no conteúdo das gravações, mas, também, por força de depoimentos colhidos em juízo e sob o crivo do contraditório. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inviável o exame da alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 5. Diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é descabido o exame dos argumentos recursais (matéria de mérito), na medida que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-D; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.502/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.141.996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025, grifei.) Da alegação de Ilicitude da Prova por Fragmentariedade e Manipulação das Gravações. O recorrente também sustentou que as gravações que fundamentaram a condenação seriam ilícitas devido à sua natureza fragmentada, com interrupções e edições propositais, e à ausência de apresentação integral do material, comprometendo sua autenticidade e inteligibilidade. No ponto, o recurso também não deve ser conhecido. O Tribunal de origem, após minuciosa análise das provas, atestou categoricamente que "os vídeos, de boa resolução e com áudios com perfeita qualidade de som, sendo, pois, compreensíveis, retratam, com uma clareza solar, o repugnante pedido de propina" (e-STJ fl. 3699). Esta constatação não é mero juízo perfunctório. A "clareza solar" mencionada pelo julgador indica ausência de ambiguidades, ruídos, interrupções ou quaisquer elementos que pudessem sugerir manipulação do conteúdo. Consta do acórdão, ainda, que o Tribunal identificou a sequência lógica dos eventos ao adotar, per relationem, as razões da sentença de primeiro grau, na qual o julgador referiu-se ao "início do colóquio", passando pelo desenvolvimento da conversa ("já no meio da conversa"), até seus desdobramentos finais ("deste ponto em diante") (e-STJ fls. 3699-3700). Ademais, consta do acórdão recorrido que as gravações não constituíram prova isolada na qual se fundamentou a condenação do recorrente. Ao contrário, inserem-se em robusto contexto probatório que incluiu depoimentos testemunhais convergentes; flagrante delito documentado, apreensão de valores. E, como bem observou o Tribunal, "nesse contexto, em que as provas dos autos são tão abundantes, pouco resta à defesa dos acusados" (e-STJ fl. 3699). Confira-se excerto do acórdão recorrido: Verifica-se que a materialidade do delito de corrupção passiva encontra-se evidenciada pelo APFD de if. 02-16, pelo Boletim de Ocorrência de if. 39-49, bem como pela prova pericial, consistente na degravação dos diálogos e vídeos envolvendo os réus. Quanto à autoria, após atenta análise dos autos, vê-se que agiu com acerto o douto Sentenciante ao concluir pela condenação dos acusados, Abel Caetano Filho e Erasmo Kennedy venia, quanto a André Luiz Pereira da Silva e Ricardo Teobaldo, em relação aos quais não há provas suficientes de que tivessem ciência da conduta dos corréus, ao solicitarem vantagem indevida no exercício. Os terceiros apelantes, Abel Caetano Filho e Erasmo Kennedy Carvalho Machado, em juízo, às if. 1.667-1.669 e 1.673v, declararam: .. A seu turno, as vítimas, Marcos Freire Dias de Souza e Gleydston Lopes, noticiaram em juízo, às ff. 1.500-1.503: .. De fato, analisando os depoimentos colhidos, restou demostrado o cometimento do crime de corrupção passiva, mormente porque inconsistentes as declarações dos apelantes quando confrontadas com os demais elementos constantes dos autos. Aliás, mais do que inconsistentes, são verdadeiramente mentirosas as versões apresentadas pelos acusados, Erasmo e Abel, no sentido de que o primeiro estaria tentando prendê-los por corrupção ativa, quando os vídeos e degravações contidos nos autos demonstram exatamente o contrário. Os vídeos, de boa resolução e com áudios com perfeita qualidade de som, sendo, pois, compreensíveis, retratam, com uma clareza solar, o repugnante pedido de propina por parte de um Delegado de Polícia de longa carreira, atuante há mais de duas décadas, e bem perto de se aposentar. É deplorável vê-lo encenando, como em um teatro mambembe de quinta categoria, a clássica cena do filme "Tropa de Elite", em que o policial corrupto diz ""você tem que me ajudar a te ajudar". Vídeo esse que restou divulgado à abundância na imprensa, podendo ser encontrado, ainda hoje, nos mais diversos sites jornalísticos. Nesse contexto, em que as provas dos autos são tão abundantes, pouco resta à defesa dos acusados, senão covardemente tripudiar em cima da figura dos advogados - as vítimas, in casu - bem como tentar, em vão, retirar a credibilidade de filmagens tão claras como as que se encontram nos autos. (e-STJ 3688-3699) Diante do exposto, infere-se do acórdão que as provas foram produzidas e processadas em estrita observância às garantias legais, tendo sua integridade atestada técnica e judicialmente pelo Tribunal de origem, de modo que, para que esta Corte Superior pudesse rever as conclusões sobre a integridade das gravações, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7. Nesse passo, também não prospera a alegação do recorrente no sentido de que teria havido violação aos arts. 315, §2º, IV e 381, IV, ambos do Código de Processo Penal, pois uma vez demonstradas as razões pelas quais o Tribunal de origem concluiu pela condenação do recorrente, não está obrigado a rebater cada uma das manifestações da defesa. Neste sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. 1. O Tribunal Regional baseou-se no quadro fático para consignar que o julgamento deveria ser ajustado aos limites do pedido efetivamente formulado pela parte. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Rever o entendimento do Colegiado a quo no tocante ao aproveitamento de crédito-prêmio de IPI demandaria o reexame da legislação infraconstitucional de regência, inviável na esfera extraordinária. 3. Observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, não se verifica contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 4. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se a respeito de todos os pontos suscitados pelas partes, bastando-lhe demonstrar os motivos que reputou suficientes para a formação do convencimento. 5. Agravo interno desprovido. (RE 1340652 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 10-11-2022 PUBLIC 11-11-2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO QUE DEVE SER APRESENTADO EM MESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NOS MOLDES DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. APONTADAS NULIDADES NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, COMO É CEDIÇO, NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, O PACIENTE FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL, SENDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCASIÃO EM QUE FOI JUSTIFICADO O USO DE ALGEMAS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS E AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP REENCHIDOS. EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DAS TESES ABSOLUTÓRIAS APRESENTADAS PELA DEFESA, BEM COMO DA MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS, DEVE OCORRER NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração independem de pauta e devem ser levados em mesa para julgamento, não sendo cabível a apresentação de sustentação oral. Portanto, ao contrário do alegado, a falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. No caso, não se vislumbra a alegada nulidade do acórdão dos embargos de declaração, porquanto a Corte local apresentou suficiente fundamentação acerca na inexistência das apontadas violações descritas nos artigos 619 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Em virtude da natureza administrativa do inquérito policial, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que eventuais irregularidades nele existentes não têm o condão de macular a ação penal dele decorrente. Ademais, na hipótese dos autos, a Corte local atestou a observância, por ocasião do interrogatório do recorrente, da garantia constitucional de o investigado ser informado de seus direitos, inclusive de receber assistência de seus familiares e de advogado, tendo sido assistido por defensor público em audiência de custódia. Destacou, ademais, que o uso de algemas foi devidamente justificado pelo Juízo de primeiro grau, nos moldes da Súmula Vinculante n. 11, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Nesse panorama, para alterar as conclusões do julgado, na forma pretendida pela defesa, que insiste no pedido de reconhecimento das referidas ilegalidades, seria necessário o reexame do acervo probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 4. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Conforme exaustivamente apontado pela Corte local, tem-se que, ao contrário do alegado, a inicial acusatória preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do CPP, pois delimita, de forma clara e precisa, a acusação que pesa sobre o recorrente e de que forma a responsabilidade penal lhe é atribuída, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não há como determinar o prematuro trancamento da ação penal em tela. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. A propósito, mostra-se acertada a conclusão da Corte local, proferida em sede de habeas corpus, segundo a qual as teses defensivas são típicas do mérito da ação penal e, como tal, devem ser alegadas e enfrentadas no processo respectivo, especialmente na por ocasião da prolação da sentença, a qual, no caso, encontra-se pendente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 179.078/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Em conclusão, infere-se do acórdão que as provas foram produzidas e processadas em estrita observância às garantias legais, tendo sua integridade atestada técnica e judicialmente pelo Tribunal de origem, bem como que a condenação do recorrente foi mantida após o exame aprofundado do acervo probatório, de modo que, para que esta Corte Superior pudesse rever as conclusões sobre a integridade das gravações e quanto à suficiência da prova, seria necessário reexaminar todo o conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7. Da Negativa de Vigência ao Art. 317, §1º, do Código Penal. No ponto, o recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Com efeito, infere-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não reexaminou a dosimetria da pena do recorrente, haja vista que seu recurso de apelação não se insurgiu contra o capítulo da sentença que tratou da dosimetria da pena. De fato, conforme se infere da leitura das razões da apelação (e-STJ fls. 3194-3221) a irresignação do recorrente com a sentença ficou restrita à alegação de nulidades e insuficiência de provas para a condenação. Todavia, a sua defesa técnica - repita-se - não se dedicou a impugnar o capítulo da sentença que tratou da dosimetria da pena. Com isso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidência desta causa de aumento da pena, o que impede o exame da questão por esta Corte Superior. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual seja em montante fixo sobre os valores das despesas médico-hospitalares, desde que não haja a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora, como ocorreu no caso dos autos. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu que o percentual da cláusula de coparticipação era oneroso e rever tais fundamentos encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.818.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento. A parte agravante busca o afastamento da negativação da vetorial "circunstâncias do crime", alegando que a continuidade delitiva não foi valorada na sentença condenatória, o que impediria sua utilização pela Corte estadual, sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativação da vetorial "circunstâncias do crime" pode ser mantida por fundamentos diversos dos empregados na sentença, sem incorrer em reformatio in pejus. 3. A questão também envolve a análise da adequação da fração de aumento da pena base, se deveria ser de 1/6 por cada vetorial negativa, em vez da fração de 1/2 utilizada na origem. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do STJ já decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, mas não há reformatio in pejus na mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente ou no reforço de fundamentação para manter a valoração negativa. 5. No caso, a negativação das circunstâncias do crime foi mantida por fundamentação diversa, considerando a prática da conduta por diversas vezes, sem incorrer em reformatio in pejus, pois a situação penal do réu não foi agravada. 6. Quanto à fração de aumento da pena, o Tribunal a quo não se manifestou especificamente sobre o tema, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção da negativação de circunstâncias do crime por fundamentos diversos dos empregados na sentença não configura reformatio in pejus. 2. A ausência de manifestação específica sobre a fração de aumento da pena inviabiliza o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 617; CP, art. 59; CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024; STJ, AgRg no REsp 1.948.595/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023. (AgRg no AREsp n. 2.752.473/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifei.) Ademais, infere do acórdão recorrido que o Tribunal de origem ratificou a sentença de primeiro grau que, na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena em 1/3 (um terço). No ponto, o magistrado de primeiro grau fez constar da sentença que o recorrente agiu em concurso com o corréu ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO, que deixou deliberadamente de apreender o veículo utilizado por Ana Carla, conforme consta às fls. 21 da sentença (e-STJ fl. 2539): "Prosseguindo o atendimento aos advogados, o réu Delegado Erasmo fala ser necessário que a requerida indique o local onde possa estar a arma de fogo e deixa claro que poderia ter apreendido o carro da investigada, veículo que teria sido utilizado como instrumento para facilitar a fuga do local do crime, indicando que não o fez pois iria "meio que quebro as pernas dela. Ininteligível recurso dela". Neste ponto é importante deixar claro que se o Delegado de Polícia entende que o bem foi utilizado na prática delituosa é seu dever realizar a apreensão deixando á disposição da Justiça, não existindo juízo de ponderação em se imiscuir de cumprir as determinações legais, principalmente se a intenção e "não quebrar as pernas da vítima", minando seus "recursos". A sentença ainda consignou expressamente às fls. 27 (e-STJ fl. 2545) que: A causa especial de aumento de pena constante do §1º do artigo 317 do Código Penal, também deverá ser aplicada em desfavor dos réus, como bem alinhavou o i. membro do Ministério Público, haja vista que os funcionários públicos Erasmo Kennedy, Abel Caetano, André Luiz e Ricardo Teobaldo, lotados na Delegacia de Polícia especializada em investigações dos crimes de homicídios, tráfico de drogas e roubos de cargas de Pouso Alegre/MG, deixaram de atuar com seu dever funcional nas investigações do inquérito policial para apurar o homicídio de Higor Johnattan das Chagas. Disso se infere que as instâncias ordinárias, após o exame das provas dos autos, concluíram que o recorrente atuava em concurso de pessoas com o corréu ERASMO KENNEDY CARVALHO MACHADO, de modo que, nos termos do art. 29 do Código Penal, todos que concorrem para o crime incidem nas penas a este cominadas Portanto, o recurso não pode ser conhecido em razão dos óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, nem há como revisar o entendimento sem revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Da Violação ao art. 14 da Lei 10.826/2003 - Porte Ilegal de Arma de Fogo. Nas razões do recurso especial o recorrente postulou a sua absolvição sob o fundamento de que a arma de fogo que portava seria se uso permitido e que possuía registro, mas que estaria vencido. Aduziu, ainda, que por ser policial civil, teria o direito de portar a aludida arma. No ponto, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a tese deduzida, isto é, se o porte de arma de fogo com registro vencido por policial civil seria tipificaria ou não o crime do art. 14 da lei 10.826/2003. No particular, cumpre observar que, no excerto da sentença transcrito nas razões do recurso especial consta que: Em relação à autoria, esta é inconteste nos autos, eis que o acusado Abel confessou em Juízo que a Arma apreendida era de sua propriedade e estava em sua posse no dia dos fatos, corroborando os depoimentos dos policiais. Em relação à tipicidade, é que se insurge a Defesa, alegando, como argumento para absolvição, que a arma possuía sim registro, este apenas vencido, fato que não se enquadraria como crime, mas mera infração administrativa. Ocorre que a Defesa não juntou sequer um documento que comprovasse que a arma de fogo possua registro ou mesmo autorização para porte, levantando tal argumento de forma incauta e sem qualquer substrato material. (e-STJ fl. 3847, grifei) Note-se que o fato: "a existência do registro vencido" não é incontroverso, de modo que não há como este Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão, sem o necessário revolvimento das provas. Ademais, cabia ao recorrente o ônus de deduzir no recurso especial a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não foi feito, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS PELO DECOTE DO AUMENTO PELA "FUTILIDADE" DO CRIME OU REDUÇÃO DA RESPECTIVA FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTENTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses segundo as quais deve ser decotado o aumento relativo à "futilidade" do crime ou, subsidiariamente, reduzido o respectivo patamar de aumento a 1/6 (um sexto), não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carecem os temas do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. 3. Não houve reformatio in pejus, na medida em que o magistrado de primeiro grau, na primeira fase da dosimetria, fixou pena de 20 (vinte) anos de reclusão e o Tribunal de origem, julgando o recurso da Defesa e promovendo o decote da valoração negativa da personalidade do Acusado, reduziu esse patamar para 19 (dezenove) anos, sendo certo ainda, que, ao final do cálculo dosimétrico, a sanção definitiva aplicada ao Réu foi diminuída de 18 (dezoito) para 17 (dezessete) anos de reclusão. 4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.595.936/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020, grifei.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA DA MOTIVAÇÃO. FALTA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E 282/STF. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBIIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese de que a qualificadora do motivo torpe não se comunica, efetivamente não foi debatida pela instância ordinária nos moldes propostos pela defesa, mesmo com a apresentação de embargos de declaração. No contexto, caberia à parte recorrente apontar, em seu recurso especial, violação do art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso. Dessa forma, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável a análise do tema em recurso especial ante a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. A parte recorrente aponta violação do art. 593, §3.º, do CPP, sustentando a incomunicabilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, I, do CP. Ocorre que o dispositivo indicado como violado não alberga a controvérsia jurídica suscitada. A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. Consta do acórdão recorrido a expressa afirmação de que "não se pode afirmar que a versão adotada pelo Júri Popular seja manifestamente contrária ao que consta do inquérito policial e da instrução processual, apenas correspondendo a uma das versões apresentadas em plenário e que encontra forte amparo nos elementos informativos colhidos na investigação e nas provas produzidas no contraditório judicial" (e-STJ fl. 735). Assim, a desconstituição desse entendimento, para abrigar a pretensão defensiva de anulação do julgamento, demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial consoante a Súmula 7/STJ. 4. Vale registrar que conforme firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior "em que pese a motivação não ser elementar do tipo, pode haver sua comunicação, nos casos em que o corréu tiver o conhecimento do motivo e a ele aderir" (AgRg no HC n. 858.662/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.444.864/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) Assim, no ponto, o recurso encontra óbice na Sú mula 211 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA