HC 1080882 - DECISAO

HC 1080882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi apresentada concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo pendente de admissibilidade o recurso especial, não é adequada a análise meritória no writ e não se demonstrou constrangimento ilegal concreto que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GONCALVES MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Corrupção Passiva Qualificada, Nulidade De Depoimento De Menor, Prova Testemunhal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Perda Do Cargo Público, Efeitos Da Revisão Criminal, Suspensão De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Corrupção Passiva Qualificada Nulidade De Depoimento De Menor Prova Testemunhal Unirrecorribilidade +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação diante de depoimento de menor supostamente colhido em violação de normas de proteção à criança e ao adolescente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão
  3. 3 Se a revisão criminal é via adequada para reexame de provas ou questões administrativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi apresentada concomitantemente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; sendo pendente de admissibilidade o recurso especial, não é adequada a análise meritória no writ e não se demonstrou constrangimento ilegal concreto que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se