REsp 1948344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo público não decorre automaticamente da condenação e demanda fundamentação concreta e específica; no caso, a alegada infração funcional correspondia ao próprio delito que motivou a condenação e não...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Ré: MARILISA BERLATTO PONTELLO; Réu: DERLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Corrupção Passiva Tributária (art. 3, II, Lei Nº 8.137/90), Perda Do Cargo Público (art. 92, I, "a", Cp), Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Corrupção Passiva Tributária (art. 3, Ii, Lei Nº 8.137/90) Perda Do Cargo Público (art. 92, I, "a", Cp) Interceptação Telefônica Princípio Do Promotor Natural Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARILISA BERLATTO PONTELLO

Ré

DERLI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza não automática da perda do cargo público decorrente da condenação
  2. 2 Necessidade de motivação concreta e específica para decretação da perda do cargo
  3. 3 Configuração do crime de corrupção passiva tributária (art. 3, II, Lei nº 8.137/90)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perda do cargo público não decorre automaticamente da condenação e demanda fundamentação concreta e específica; no caso, a alegada infração funcional correspondia ao próprio delito que motivou a condenação e não foram apresentados outros elementos fáticos que justificassem a perda do cargo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.