HC 847740 - DECISAO

HC 847740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora tenha havido inobservância formal da ordem de inquirição do art. 212 do CPP, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, razão pela qual não cabe nulidade absoluta; as provas trazidas aos autos (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos das testemunhas policiais) foram consideradas suficientes e confrontadas com as provas produzidas em juízo, afastando a alegação de insuficiência probatória e o uso indevido da revisão criminal como meio de reavaliação probatória. Contudo, a imposição do regime fechado fundamentada apenas na reincidência mostrou-se insuficientemente motivada diante da pena aplicada (2 anos e 4 meses),...

Parties
Paciente: DENIS DOMINGUES NICOLAU; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Corruptão Ativa, Nulidade Por Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Do Cpp), Insuficiência De Provas Testemunhais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Corruptão Ativa Nulidade Por Inversão Da Ordem De Perguntas (art. 212 Do Cpp) Insuficiência De Provas Testemunhais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal

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Parties

DENIS DOMINGUES NICOLAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP (ordem de inquirição das testemunhas) e possível nulidade processual
  2. 2 Suficiência da prova para condenação baseada em depoimentos policiais, Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão
  3. 3 Correção da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora tenha havido inobservância formal da ordem de inquirição do art. 212 do CPP, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, razão pela qual não cabe nulidade absoluta; as provas trazidas aos autos (Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e depoimentos das testemunhas policiais) foram consideradas suficientes e confrontadas com as provas produzidas em juízo, afastando a alegação de insuficiência probatória e o uso indevido da revisão criminal como meio de reavaliação probatória. Contudo, a imposição do regime fechado fundamentada apenas na reincidência mostrou-se insuficientemente motivada diante da pena aplicada (2 anos e 4 meses),...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se e intimem-se.