AREsp 1671563 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em atos normativos municipais (Resoluções n. 124/CADES/2008 e 154/CADES/2013), que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial, atraindo por analogia a vedação da Súmula n. 280 do STF; ademais, restou reconhecido que o enquadramento correto da conduta é no art. 56 do Dec. 6.514/2008 e não no art. 72, I, caracterizando atipicidade em relação ao enquadramento impugnado.

Parties
Autora: Sophie Danielle Michele Chiron Ricar; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Corte De Árvore, Auto De Infração Ambiental, Anulação De Auto De Infração, Súmula 280 STF, Interpretação De Resoluções Municipais, Tipificação De Infração Ambiental, Decreto N. 6.514/2008, Lei N. 9.605/1998
Processual Civil Administrativo Ambiental Corte De Árvore Auto De Infração Ambiental Anulação De Auto De Infração Súmula 280 STF Interpretação De Resoluções Municipais +3 more

Case Brief

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Parties

Sophie Danielle Michele Chiron Ricar

Autora

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Anulatória) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF por decisão fundada em normas locais
  2. 2 Correção do enquadramento da infração ambiental (art. 56 vs art. 72 do Dec. 6.514/2008)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento em resoluções municipais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento em atos normativos municipais (Resoluções n. 124/CADES/2008 e 154/CADES/2013), que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial, atraindo por analogia a vedação da Súmula n. 280 do STF; ademais, restou reconhecido que o enquadramento correto da conduta é no art. 56 do Dec. 6.514/2008 e não no art. 72, I, caracterizando atipicidade em relação ao enquadramento impugnado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.