AREsp 1665335 - DECISAO

AREsp 1665335 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a competência para processamento do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ; por esse motivo, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, sem apreciação do mérito na presente decisão.

Parties
Agravante: REINALDO EMERSON COSTA e outros; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Redistribuição/redistribuição Para Primeira Seção
Outcome
Processo redistribuído a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Corte De Energia, Indenização Por Danos Morais, Mora Do Consumidor, Cerceamento De Defesa, Competência Das Seções E Turmas Do STJ
Contratos Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Energia Elétrica Corte De Energia Indenização Por Danos Morais Mora Do Consumidor Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

REINALDO EMERSON COSTA e outros

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Redistribuição/redistribuição Para Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais por corte de energia a consumidor que não se encontra em mora
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre responsabilidade civil de concessionária por falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, a competência para processamento do recurso é de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ; por esse motivo, determinou-se a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção, sem apreciação do mérito na presente decisão.

Court Disposition

Processo redistribuído a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Diante do exposto, determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
  • Cumpra-se.