AREsp 1754012 - DECISAO

AREsp 1754012 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência envolve reexame de fatos e provas (prévia conclusão do tribunal de origem de inexistência de fraude no medidor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível, em Recurso Especial, alegar ofensa a normas infralegais como Resoluções da ANEEL; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser ilegítimo o corte por débitos pretéritos, e o acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade do corte e pela existência do dano moral.

Parties
Recorrente: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ negado provimento
Legal Topics
Corte De Energia, Fraude No Medidor, Dano Moral, Súmula 7/stj, Resoluções Da ANEEL, Débito Pretérito, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Regulatório Energia Corte De Energia Fraude No Medidor Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de argumento baseado em Resoluções da ANEEL no Recurso Especial
  2. 2 comprovação de fraude no medidor
  3. 3 legitimidade do corte de energia por débito pretérito

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência envolve reexame de fatos e provas (prévia conclusão do tribunal de origem de inexistência de fraude no medidor), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível, em Recurso Especial, alegar ofensa a normas infralegais como Resoluções da ANEEL; ademais, a jurisprudência do STJ entende ser ilegítimo o corte por débitos pretéritos, e o acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade do corte e pela existência do dano moral.

Court Disposition

Agravo da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.