REsp 2211104 - DECISAO

REsp 2211104 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ante a ausência de início de prova sobre a falta de energia; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante dos óbices processuais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO SOARES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Corte De Energia Elétrica, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prestação De Serviços (energia Elétrica) Corte De Energia Elétrica Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

JOSE RICARDO SOARES DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de início de prova da ausência de energia elétrica no período alegado
  2. 2 Possibilidade de indenização por supressão de serviço essencial (energia elétrica)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) ante a ausência de início de prova sobre a falta de energia; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante dos óbices processuais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.