AREsp 2733128 - DECISAO

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Considerando a existência de decisão do STJ uniformizando a matéria pelo Tema 699, o recurso especial mostrou-se prejudicado quanto ao mérito nesta instância; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional frente à orientação firmada no Tema 699, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Celina Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Corte De Energia Elétrica, Recursos Repetitivos, Tema 699, Ônus Da Prova, Suspensão Do Fornecimento, Juízo De Conformação
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Corte De Energia Elétrica Recursos Repetitivos Tema 699 Ônus Da Prova Suspensão Do Fornecimento +1 more

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Parties

Celina Rosa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 699 do STJ
  2. 2 legalidade do corte administrativo do fornecimento de energia
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa na apuração de débito por fraude

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão do STJ uniformizando a matéria pelo Tema 699, o recurso especial mostrou-se prejudicado quanto ao mérito nesta instância; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional frente à orientação firmada no Tema 699, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.