AREsp 3021462 - DECISAO

AREsp 3021462 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14, 22 e 42 do CDC e por os dispositivos invocados não conterem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO CEU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e insuficiência normativa dos dispositivos invocados; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Corte De Energia Por Inadimplência, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Tema 699 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos (energia Elétrica) Corte De Energia Por Inadimplência Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Tema 699 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DO CEU DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 14, 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada afronta ao Tema 699 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14, 22 e 42 do CDC e por os dispositivos invocados não conterem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 284 e 282 do STF; em consequência, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento e insuficiência normativa dos dispositivos invocados; majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto por falta de prequestionamento e por os dispositivos indicados não conterem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido