REsp 2191632 - DECISAO

REsp 2191632 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório para reexaminar a legalidade das cobranças, a existência de restabelecimentos irregulares e eventual má-fé da apelada, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à regularidade do corte por inadimplemento e das cobranças.

Parties
Recorrente: SETERPAVI SERVIÇOS LTDA; Recorrente: PEDRO CASCAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Corte De Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Restabelecimento Irregular, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Processual Civil Corte De Fornecimento De Água Tarifa Mínima Restabelecimento Irregular Repetição De Indébito +3 more

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Parties

SETERPAVI SERVIÇOS LTDA

Recorrente

PEDRO CASCAES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de tarifa mínima na ausência de serviço prestado ou disponível
  2. 2 legalidade do corte de fornecimento de água por inadimplemento
  3. 3 efetividade e irregularidade de restabelecimentos clandestinos de fornecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório para reexaminar a legalidade das cobranças, a existência de restabelecimentos irregulares e eventual má-fé da apelada, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à regularidade do corte por inadimplemento e das cobranças.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00
  • Publique-se e intimem-se