AREsp 1748547 - DECISAO

AREsp 1748547 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: IGREJA EVANGÉLICA DA FAMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Corte De Fornecimento De Água, Inadimplemento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Corte De Fornecimento De Água Inadimplemento Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGREJA EVANGÉLICA DA FAMÍLIA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (preguntação e suficiência de fundamentação)
  2. 2 Se a suspensão do fornecimento de água configurou ato ilícito indenizável
  3. 3 Suficiência da notificação inserida na fatura