TP 3285 - DECISAO

TP 3285 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o conhecimento do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties
Recorrente: AVELINO JOSÉ MARCON; Recorrida: ENEL DISTRIBUIDORA (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Pedido De Tutela De Urgência Recursal) / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção
Outcome
Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Corte De Fornecimento De Energia Elétrica, Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tutela De Urgência Recursal, Competência Interna Do STJ
Direito Público Direito Do Consumidor Corte De Fornecimento De Energia Elétrica Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tutela De Urgência Recursal Competência Interna Do STJ

Case Brief

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Parties

AVELINO JOSÉ MARCON

Recorrente

ENEL DISTRIBUIDORA (CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Pedido De Tutela De Urgência Recursal) / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição À 1ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 concessão de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, o conhecimento do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição à 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.