AREsp 1961289 - DECISAO

AREsp 1961289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a concessionária não comprovou fato impeditivo, de modo que a reforma do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que não legitima a suspensão do fornecimento de serviço essencial quando decorrente de apuração unilateral de fraude no medidor.

Parties
Agravante/recorrente/concessionária: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária
Legal Topics
Corte Do Fornecimento De Água, Cobrança Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Corte Do Fornecimento De Água Cobrança Indevida Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante/recorrente/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do corte de serviço público essencial quando a suspensão decorre de apuração unilateral de fraude no hidrômetro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a concessionária não comprovou fato impeditivo, de modo que a reforma do acórdão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, firmou-se o entendimento de que não legitima a suspensão do fornecimento de serviço essencial quando decorrente de apuração unilateral de fraude no medidor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da concessionária

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da concessionária
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015