AREsp 2796627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (telas do sistema indicando autorreligação, continuidade de faturas e ausência de comprovante de pagamento), concluiu pela religação indevida e sucessivos cortes por inadimplência; a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: LEA GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Provas Digitais (prints), Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica Reexame De Matéria Fático Probatória Provas Digitais (prints) Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de 'prints screen' como prova
  3. 3 aplicação da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos (telas do sistema indicando autorreligação, continuidade de faturas e ausência de comprovante de pagamento), concluiu pela religação indevida e sucessivos cortes por inadimplência; a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.