AREsp 2796627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por LEA GODOY, com b ase no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 351): Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos...

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Parties: Agravante: LEA GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica, Suspensão Dos Serviços, Religação Sem Autorização, Provas E Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Corte Do Fornecimento De Energia Elétrica Suspensão Dos Serviços Religação Sem Autorização Provas E Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

LEA GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
2 regularidade do corte por débito coevo
3 religação não autorizada das instalações como causa do novo corte

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