AREsp 2474927 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas nos autos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o STJ não conheceu do mérito da matéria relativa à penhora sobre bem alienado fiduciariamente.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics: Cota Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Execução Cota Condominial Alienação Fiduciária Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SENADOR PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária para cobrança de cotas condominiais
2 incidência da Súmula 478 do STJ quanto a hipoteca versus alienação fiduciária
3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.