RMS 70313 - DECISAO

RMS 70313 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a reserva de vagas para candidatos negros deve ser calculada sobre o total de vagas ofertadas para o cargo (Edital n. 19/2018: 17 vagas, 3 reservadas), não por comarca, não havendo demonstrado ato ilegal ou abuso de poder que justificasse a intervenção judicial.

Parties
Recorrente: JANAÍNA DA CUNHA CRUZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Grupo de Câmaras de Direito Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Cotagem Racial, Concursos Públicos, Ações Afirmativas, Vagas Reservadas
Direito Administrativo Direito Constitucional Cotagem Racial Concursos Públicos Ações Afirmativas Vagas Reservadas

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Parties

JANAÍNA DA CUNHA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Grupo de Câmaras de Direito Público

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de reserva de vagas para candidatos negros sobre o total de vagas do cargo ou por comarca/região
  2. 2 existência de direito líquido e certo à nomeação/convocação em razão de cotas raciais
  3. 3 limites da atuação do Judiciário em concursos públicos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a reserva de vagas para candidatos negros deve ser calculada sobre o total de vagas ofertadas para o cargo (Edital n. 19/2018: 17 vagas, 3 reservadas), não por comarca, não havendo demonstrado ato ilegal ou abuso de poder que justificasse a intervenção judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.