AREsp 2575226 - DECISAO

AREsp 2575226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte apenas quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC) e a reforma pretendida exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a heteroidentificação foi realizada com observância dos critérios legais (Lei nº 12.990/2014 e edital), justificando a eliminação do candidato; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários na forma fixada.

Parties
Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cota Racial, Autodeclaração Étnica, Heteroidentificação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cota Racial Autodeclaração Étnica Heteroidentificação Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Legalidade da heteroidentificação e exclusão do candidato segundo Lei nº 12.990/2014 e edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte apenas quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC) e a reforma pretendida exigiria reexame de provas e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a heteroidentificação foi realizada com observância dos critérios legais (Lei nº 12.990/2014 e edital), justificando a eliminação do candidato; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC.