AREsp 2575226 - ACORDAO

Parties: Agravante: VINICIUS SILVEIRA FORMIGA; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Topics: Cota Racial, Concurso Público, Heteroidentificação, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, IV, § 1º Do CPC

Administrativo Processo Civil Cota Racial Concurso Público Heteroidentificação Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489, Iv, § 1º Do CPC

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Parties

VINICIUS SILVEIRA FORMIGA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489, IV, § 1º, e 1.022 do CPC
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
3 validação/invalidade de autodeclaração para cota racial (Lei n. 12.990/2014)