AREsp 1819931 - DECISAO

AREsp 1819931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria insuscetível de análise médica e por a conclusão de um único profissional não poder contrapor eficientemente a verificação realizada por banca designada pela Administração.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cota Racial, Autodeclaração Étnico Racial, Edital, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Cota Racial Autodeclaração Étnico Racial Edital Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 357, II, do CPC (alegada)
  2. 2 Violação do art. 369 do CPC (alegada) e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Caráter vinculante do edital e atuação da comissão de verificação de autodeclarações étnico-raciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de matéria insuscetível de análise médica e por a conclusão de um único profissional não poder contrapor eficientemente a verificação realizada por banca designada pela Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se