AREsp 1776625 - DECISAO

AREsp 1776625 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade do acórdão (afastando alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão e, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Especial, ressaltando que parte das questões demandaria reexame de prova e interpretação do edital, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu também a necessidade de motivação adequada nos atos administrativos de verificação da autodeclaração.

Parties
Autora: Aline da Silva Witt; Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo desprovido; negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
Legal Topics
Cota Racial, Autodeclaração, Comissão De Verificação/heteroverificação, Dever De Fundamentação Do Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Ensino Superior Ação Afirmativa Direito Administrativo Processual Cota Racial Autodeclaração Comissão De Verificação/heteroverificação Dever De Fundamentação Do Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aline da Silva Witt

Autora

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da sindicância/heteroverificação da autodeclaração
  3. 3 dever de motivação do ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar nulidade do acórdão (afastando alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), conheceu parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão e, na parte conhecida, negou provimento ao Recurso Especial, ressaltando que parte das questões demandaria reexame de prova e interpretação do edital, vedados em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu também a necessidade de motivação adequada nos atos administrativos de verificação da autodeclaração.

Court Disposition

Agravo desprovido; negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida