REsp 2103008 - DECISAO

REsp 2103008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); além disso, matérias de cunho constitucional competem ao STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Autor: aluno do curso de Medicina da UFC/Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cota Racial, Autodeclaração, Heteroidentificação, Autotutela Da Administração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Ensino Superior Cota Racial Autodeclaração Heteroidentificação Autotutela Da Administração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

aluno do curso de Medicina da UFC/Fortaleza

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão e cancelamento de matrícula por autodeclaração racial após vários semestres cursados
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque diversas alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e fatos, vedado nesta via (Súmula 7/STJ); além disso, matérias de cunho constitucional competem ao STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.