MS 30487 - DECISAO

MS 30487 - DECISAO

A exordial não atribuiu ato praticado ao Ministro de Estado da Saúde e os documentos indicam que o edital e a comunicação decorreram da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e da Coordenação do Projeto Mais Médicos, tornando o Ministro ilegítimo para figurar no polo passivo, razão pela qual a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito nos termos legais citados.

Parties
Impetrante: Eder Soares Rocha; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Cotas Étnico Raciais, Reserva De Vagas Em Concursos Públicos, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Cotas Étnico Raciais Reserva De Vagas Em Concursos Públicos Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eder Soares Rocha

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Feito Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 ausência de ato atribuído ao Ministro de Estado da Saúde
  3. 3 observância de vagas reservadas por Lei nº 12.990/2014

Ratio Decidendi

A exordial não atribuiu ato praticado ao Ministro de Estado da Saúde e os documentos indicam que o edital e a comunicação decorreram da Secretaria de Atenção Primária à Saúde e da Coordenação do Projeto Mais Médicos, tornando o Ministro ilegítimo para figurar no polo passivo, razão pela qual a inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito nos termos legais citados.

Court Disposition

inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial; extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC, e 10 da Lei n. 12.016/19.
  • Custas pelo impetrante, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (fl. 204).