AREsp 1898620 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação das alegações de omissão, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, em razão da razoabilidade e da ausência de vedação editalícia, não seria razoável impedir a matrícula do candidato cuja nota lhe asseguraria aprovação na ampla concorrência.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cotas, Prequestionamento, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ENSINO Cotas Prequestionamento Princípio Da Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 12.711/12 e outros dispositivos
  2. 2 possibilidade de enquadramento em cota social quando cursado apenas o 1º ano do ensino fundamental em escola privada
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação das alegações de omissão, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que, em razão da razoabilidade e da ausência de vedação editalícia, não seria razoável impedir a matrícula do candidato cuja nota lhe asseguraria aprovação na ampla concorrência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.