REsp 2186598 - DECISAO

REsp 2186598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, que reconheceu, em caso excepcional de discriminação múltipla, o direito do estudante classificado em primeiro lugar a vaga reservada (étnico-racial e deficiência), entendendo que o fato de ter cursado parte do ensino médio em escola filantrópica não afasta a condição de desigualdade; aplicou-se a Súmula 284/STF para rejeitar a impugnação irregular do aresto.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cotas, Inclusão De Pessoas Com Deficiência, Discriminação Múltipla, Mandado De Segurança, Reserva De Vagas, Interseccionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Cotas Inclusão De Pessoas Com Deficiência Discriminação Múltipla Mandado De Segurança Reserva De Vagas +1 more

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 eligibilidade para o sistema de cotas de estudante que cursou parte do ensino médio em escola filantrópica (filantrópica/cenecista)
  3. 3 aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo recorrente estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, que reconheceu, em caso excepcional de discriminação múltipla, o direito do estudante classificado em primeiro lugar a vaga reservada (étnico-racial e deficiência), entendendo que o fato de ter cursado parte do ensino médio em escola filantrópica não afasta a condição de desigualdade; aplicou-se a Súmula 284/STF para rejeitar a impugnação irregular do aresto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.