AREsp 1866382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Recorrida (candidata)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Cotas Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Recorrida (candidata)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º da Lei n. 12.711/2012 quanto ao preenchimento dos requisitos para concorrer por sistema de cotas
  2. 2 Se a candidata que cursou parte do ensino fundamental em escola particular como bolsista atende aos requisitos para vaga por cotas
  3. 3 Se cotistas podem concorrer simultaneamente nas vagas reservadas e nas vagas da ampla concorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.