AREsp 1905884 - DECISAO

AREsp 1905884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível no caso concreto.

Parties
Recorrente: KATHELIN DA SILVA GONCALVES; Recorrida: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cotas, Documentação Complementar, Proporcionalidade, Razoabilidade, Previsão Editalícia, Matrícula Provisória
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Cotas Documentação Complementar Proporcionalidade Razoabilidade Previsão Editalícia +1 more

Case Brief

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Parties

KATHELIN DA SILVA GONCALVES

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a eliminação do candidato por apresentação de documentação fora do prazo configura medida desproporcional e viola princípios da administração (art. 2º da Lei 9.784/99)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), tornando o recurso especial manifestamente inadmissível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se