REsp 2127981 - DECISAO

REsp 2127981 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a rejeição da autodeclaração na cota racial por heteroidentificação, verificou que a candidata, apesar disso, preencheu os requisitos da cota L5 e obteve nota suficiente (773,52) para manutenção na vaga; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de edital, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ e da exigência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Impetrante/recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas, Autodeclaração, Heteroidentificação, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Ensino Superior Cotas Autodeclaração Heteroidentificação Autonomia Universitária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de heteroidentificação
  2. 2 possibilidade de inclusão do candidato em outra modalidade de cota após rejeição da autodeclaração racial
  3. 3 limites da interferência judicial na autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a rejeição da autodeclaração na cota racial por heteroidentificação, verificou que a candidata, apesar disso, preencheu os requisitos da cota L5 e obteve nota suficiente (773,52) para manutenção na vaga; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença e a reforma demandaria reexame de prova e interpretação de edital, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ e da exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.