REsp 1898045 - DECISAO

REsp 1898045 - DECISAO

O art. 323 do CPC/2015 permite a inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação; tal compreensão se aplica também ao procedimento executivo, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para determinar a inclusão das parcelas vincendas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação, sem limitar essa inclusão ao trânsito em julgado do processo anterior.

Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Ilhabela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Art. 323 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Art. 323 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Condomínio Residencial Ilhabela

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas e não pagas na condenação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 323 do CPC/2015 a execuções e ações de conhecimento
  3. 3 Limite temporal para inclusão das parcelas vincendas (trânsito em julgado vs data do pagamento)

Ratio Decidendi

O art. 323 do CPC/2015 permite a inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação; tal compreensão se aplica também ao procedimento executivo, devendo ser conhecido e provido o recurso especial para determinar a inclusão das parcelas vincendas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação, sem limitar essa inclusão ao trânsito em julgado do processo anterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a inclusão das cotas condominiais vincendas e não pagas na condenação enquanto durar a obrigação.
  • Publique-se.