AREsp 1832491 - DECISAO

AREsp 1832491 - DECISAO

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem e por constar a recorrente como titular do domínio na matrícula do imóvel, o condomínio pode demandar o titular do domínio pelas cotas em atraso; a cláusula contratual que transfere responsabilidade ao construtor até a imissão na posse gera obrigação entre as partes, mas não é oponível ao condomínio; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: CAMILA RAMOS DA SILVA; Agravado/embargado: Condomínio Residencial Mar do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 83/stj, Ação De Regresso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Execução Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILA RAMOS DA SILVA

Agravante/recorrente/embargante

Condomínio Residencial Mar do Norte

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do titular do domínio para responder por cotas condominiais; alcance de cláusula contratual que atribui ao construtor o pagamento das cotas até a imissão na posse; aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial; natureza propter rem da obrigação condominial; possibilidade de ação de regresso contra o construtor

Ratio Decidendi

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem e por constar a recorrente como titular do domínio na matrícula do imóvel, o condomínio pode demandar o titular do domínio pelas cotas em atraso; a cláusula contratual que transfere responsabilidade ao construtor até a imissão na posse gera obrigação entre as partes, mas não é oponível ao condomínio; assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se