AREsp 1936563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties: Recorrente: MARCELO OCTAVIO FERREIRA ASCOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cotas Condominiais, Remembramento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Remembramento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO OCTAVIO FERREIRA ASCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 revisão da cobrança de cota condominial após remembramento
2 interpretação do art. 1336, I, do Código Civil
3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.