AREsp 1922348 - DECISAO

AREsp 1922348 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a cobrança das cotas condominiais está fundamentada em disposição expressa da convenção de condomínio que adota o critério de rateio pela fração ideal, o laudo pericial confirmou que as instalações de energia e esgoto não são independentes, e o reexame da convenção ou das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSELENE MARIA VENZON FERREIRA; Agravado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cotas Condominiais, Convenção De Condomínio, Rateio De Despesas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Convenção De Condomínio Rateio De Despesas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ROSELENE MARIA VENZON FERREIRA

Agravante

CONDOMÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de convenção de condomínio que determina critério de rateio
  2. 2 obrigação de pagar cotas condominiais por loja térrea com acesso independente
  3. 3 vedação ao reexame de prova e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a cobrança das cotas condominiais está fundamentada em disposição expressa da convenção de condomínio que adota o critério de rateio pela fração ideal, o laudo pericial confirmou que as instalações de energia e esgoto não são independentes, e o reexame da convenção ou das provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil