AREsp 1903373 - DECISAO

AREsp 1903373 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas e no ônus probatório (art. 373, II, CPC), que os agravantes não demonstraram a irregularidade na forma de cobrança (não provaram que a fração ideal do seu imóvel não foi observada, nem a ausência de autorização do Conselho para cobrança mensal, nem a não utilização da receita da antena), de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrido: Condomínio; Agravantes/recorrentes: Agravantes/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cotas Condominiais, Rateio De Despesas, Fração Ideal, Periodicidade De Cobrança, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
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Parties

Condomínio

Recorrido

Agravantes/Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do rateio das despesas condominiais com base na fração ideal
  2. 2 Alteração da periodicidade da cobrança de quotas condominiais (trimestral para mensal)
  3. 3 Dedução da receita de aluguel de antena das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nas provas e no ônus probatório (art. 373, II, CPC), que os agravantes não demonstraram a irregularidade na forma de cobrança (não provaram que a fração ideal do seu imóvel não foi observada, nem a ausência de autorização do Conselho para cobrança mensal, nem a não utilização da receita da antena), de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais majorou-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se