REsp 1797345 - DECISAO

REsp 1797345 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do TJ-RS demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão do TJ-RS, com base nos autos, entendeu pela nulidade da cláusula da convenção por violação ao princípio da igualdade, impondo a cobrança proporcional prevista no art. 1.336, I, do Código Civil até nova deliberação.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOSFERA ECO CLUBE; Recorrido: ALBERTO JERONIMO GUERRA NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Convenção Condominial, Princípio Da Igualdade, Autonomia Da Vontade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio/condominal Cotas Condominiais Convenção Condominial Princípio Da Igualdade Autonomia Da Vontade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOSFERA ECO CLUBE

Recorrente

ALBERTO JERONIMO GUERRA NETO E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula da convenção que estabelece critério de cobrança das cotas condominiais
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.336, I, do Código Civil quanto ao critério de rateio
  3. 3 possibilidade de intervenção judicial em deliberação assemblear quando afronta princípios gerais do direito

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do TJ-RS demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 7/STJ); o acórdão do TJ-RS, com base nos autos, entendeu pela nulidade da cláusula da convenção por violação ao princípio da igualdade, impondo a cobrança proporcional prevista no art. 1.336, I, do Código Civil até nova deliberação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com arrimo no art. 255, § 4º, I, "a", do RI-STJ.
  • Publique-se.