AREsp 1902140 - DECISAO

AREsp 1902140 - DECISAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o reexame do mérito.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOARES BASTOS (CONDOMÍNIO); Executada: POCAPO S.A. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA (POCAPO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Encargos Da Massa, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Vinculada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Falimentar Direito Condominial Cotas Condominiais Encargos Da Massa Admissibilidade Recursal Fundamentação Vinculada Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOARES BASTOS (CONDOMÍNIO)

Exequente

POCAPO S.A. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA (POCAPO)

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais vencidas após a decretação da falência constituem encargos da massa e devem ser habilitadas no juízo falimentar
  2. 2 Se o recurso especial observou os requisitos de fundamentação vinculada exigidos (indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, e o recurso especial foi negado provimento porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que impede o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§2º e 11 do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art.98, §3º do NCPC)