AREsp 1884534 - DECISAO

AREsp 1884534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação quanto à exigibilidade do débito demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem fundamentou que o cancelamento posterior do registro da convenção não desconstitui débito derivado de título judicial transitado em julgado; assim mantida a exigibilidade da obrigação e indevida a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: KATIA REGINA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Penhora, Impenhorabilidade De Bem De Família, Condomínio De Fato Vs Condomínio De Direito, Coisa Julgada, Exigibilidade De Título Executivo
Direito Civil Processual Civil Cotas Condominiais Penhora Impenhorabilidade De Bem De Família Condomínio De Fato Vs Condomínio De Direito Coisa Julgada Exigibilidade De Título Executivo

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Parties

KATIA REGINA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento da penhora por se tratar de bem de família
  2. 2 efeitos do cancelamento do registro da convenção condominial sobre a exigibilidade do débito executado
  3. 3 distinção entre condomínio de fato (dívida pessoal) e condomínio de direito (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação quanto à exigibilidade do débito demandaria revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem fundamentou que o cancelamento posterior do registro da convenção não desconstitui débito derivado de título judicial transitado em julgado; assim mantida a exigibilidade da obrigação e indevida a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.