REsp 1980163 - DECISAO

REsp 1980163 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que sejam incluídas, na condenação, as parcelas vincendas devidas no curso do processo de cobrança/execução das cotas condominiais, até o momento em que se der o cumprimento efetivo e integral da obrigação (i.e., inclusão das vincendas até o pagamento integral).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do CPC, Juros De Mora, Multa Prevista No Art. 1.336, § 1º Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Art. 323 Do CPC Juros De Mora Multa Prevista No Art. 1.336, § 1º Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas de cotas condominiais na condenação
  2. 2 Interpretação do art. 323 do CPC quanto ao alcance temporal da expressão "enquanto durar a obrigação"
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em débitos condominiais

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que sejam incluídas, na condenação, as parcelas vincendas devidas no curso do processo de cobrança/execução das cotas condominiais, até o momento em que se der o cumprimento efetivo e integral da obrigação (i.e., inclusão das vincendas até o pagamento integral).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar que sejam incluídas, na condenação, as parcelas vincendas no curso do processo de cobrança/execução, devidas pela parte recorrida, até o momento em que se der o cumprimento efetivo e integral da obrigação.
  • Publique-se e intimem-se.