REsp 2104453 - ACORDAO

REsp 2104453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado (a sentença já havia incluído as cotas vincendas até o efetivo cumprimento do julgado) e a recorrente apresentou razões dissociadas desse fundamento, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do aresto.

Parties
Agravante / Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO; Executada / Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Interesse Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Interesse Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE FRANCO

Agravante / Exequente

União

Executada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das cotas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento inatacado
  3. 3 Presença ou ausência de interesse recursal e de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado (a sentença já havia incluído as cotas vincendas até o efetivo cumprimento do julgado) e a recorrente apresentou razões dissociadas desse fundamento, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a reforma do aresto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.