AREsp 2287396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as cotas condominiais têm natureza extraconcursal, não sendo suspensa sua execução pelos efeitos da recuperação judicial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Cotas Condominiais Crédito Extraconcursal Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente na decisão do tribunal de origem
  2. 2 natureza extraconcursal das cotas condominiais
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos versus efeitos da recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as cotas condominiais têm natureza extraconcursal, não sendo suspensa sua execução pelos efeitos da recuperação judicial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de suspensão da execução individual