AREsp 2386892 - DECISAO

AREsp 2386892 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, constatando insuficiência de prova quanto à imissão atual na posse e à transferência definitiva da propriedade ao promissário comprador, circunstância que mantém a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Propter Rem, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Responsabilidade Propter Rem Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais em caso de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, constatando insuficiência de prova quanto à imissão atual na posse e à transferência definitiva da propriedade ao promissário comprador, circunstância que mantém a legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.