REsp 2138044 - DECISAO

REsp 2138044 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a matéria relativa à legitimidade passiva em dívidas condominiais deve ser apreciada em conformidade com o entendimento desta Corte de que a obrigação tem natureza propter rem, possibilitando a exigência e a penhora sobre o imóvel, determinando o retorno dos autos à origem para que seja julgada a legitimidade da parte recorrida segundo essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO LUAR DA MATA; Proprietária: Sra. Rosana Silva Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Inclusão De Terceiros, Penhora Do Imóvel, Cumprimento De Sentença, Acordo De Confissão De Dívida
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cotas Condominiais Obrigação Propter Rem Inclusão De Terceiros Penhora Do Imóvel Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CONDOMINIO LUAR DA MATA

Recorrente

Sra. Rosana Silva Bastos

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida condominial pode ser exigida do proprietário que não participou do acordo/ação de conhecimento
  2. 2 Efeitos do acordo de confissão de dívida sobre a titularidade da dívida e possibilidade de inclusão do proprietário no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel gerador das despesas mesmo sem participação do proprietário na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a matéria relativa à legitimidade passiva em dívidas condominiais deve ser apreciada em conformidade com o entendimento desta Corte de que a obrigação tem natureza propter rem, possibilitando a exigência e a penhora sobre o imóvel, determinando o retorno dos autos à origem para que seja julgada a legitimidade da parte recorrida segundo essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada a demanda quanto à legitimidade da parte recorrida, em conformidade com o entendimento do STJ
  • Publique-se