AREsp 2604620 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise pretendida implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação em razão da interdição e desapropriação do condomínio, e pelo impedimento de o exequente valer‑se de sua má administração.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cotas Condominiais, Exigibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Interdição E Desapropriação, Reexame Do Acervo Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Cotas Condominiais Exigibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório para apreciação das razões recursais
  3. 3 exigibilidade das cotas condominiais diante da interdição e desapropriação do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise pretendida implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado ao STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação em razão da interdição e desapropriação do condomínio, e pelo impedimento de o exequente valer‑se de sua má administração.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.