AREsp 2530763 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é propter rem, autorizando a penhora do imóvel do atual titular em execução, não havendo demonstração concreta de divergência jurisprudencial superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cotas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Penhora De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
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Parties

COHAB-CT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel de titularidade atual em execução por dívida condominial apesar de não ter figurado no polo passivo na ação de conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e óbice à admissão de recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ de que a dívida condominial é propter rem, autorizando a penhora do imóvel do atual titular em execução, não havendo demonstração concreta de divergência jurisprudencial superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  • Considera-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita