REsp 2106791 - DECISAO

REsp 2106791 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial por entender que, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo se alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário/propietário registral para integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito ou sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE POSTO DE NÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cotas Condominiais, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Cotas Condominiais Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Execução De Título Extrajudicial

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE POSTO DE NÁPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução por dívida condominial
  2. 2 caráter propter rem das obrigações condominiais e suas consequências sobre a garantia real
  3. 3 necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial por entender que, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, é possível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial mesmo se alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do credor fiduciário/propietário registral para integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito ou sub-rogar-se nos direitos do exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, mesmo se alienado fiduciariamente, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução
  • Facultar ao credor fiduciário a oportunidade de quitar o débito ou sub-rogar-se nos direitos do exequente