AREsp 2521181 - DECISAO

AREsp 2521181 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tese de que eventual cláusula contratual atribuindo ao comprador as cotas anteriores à imissão na posse foi expressamente afastada com base na Súmula 83/STJ; ademais, mesmo que existisse tal cláusula, ela vincula apenas as partes contratantes e não o condomínio, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem
Direito Civil Processual Civil Cotas Condominiais Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Súmula 83/stj Súmula 5/stj Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada cláusula contratual que atribuiria ao comprador a responsabilidade pelas cotas condominiais devidas antes da imissão na posse
  2. 2 Possibilidade de vinculação do condomínio por cláusula contratual entre comprador e vendedor
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e limitação de exame de questões contratuais nos embargos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a tese de que eventual cláusula contratual atribuindo ao comprador as cotas anteriores à imissão na posse foi expressamente afastada com base na Súmula 83/STJ; ademais, mesmo que existisse tal cláusula, ela vincula apenas as partes contratantes e não o condomínio, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos