AREsp 2788236 - DECISAO

AREsp 2788236 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o aresto recorrido concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não havia informação no edital e no auto de arrematação sobre débitos condominiais, razão por que não se poderia atribuir ao arrematante ciência inequívoca da dívida, e o reexame dessa matéria fático-probatória fica obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso incide a Súmula nº 568/STJ e o art. 908, §1º do CPC no sentido de afastar responsabilidade pessoal do arrematante quando cabível.

Parties
Agravante: CINEMA SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cotas Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cotas Condominiais Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Sucessão Processual Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CINEMA SANTA ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação quando não informados no edital
  2. 2 Ilegitimidade passiva do arrematante/executado originário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 908, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o aresto recorrido concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que não havia informação no edital e no auto de arrematação sobre débitos condominiais, razão por que não se poderia atribuir ao arrematante ciência inequívoca da dívida, e o reexame dessa matéria fático-probatória fica obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso incide a Súmula nº 568/STJ e o art. 908, §1º do CPC no sentido de afastar responsabilidade pessoal do arrematante quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.